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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DANÇA – ANDA

Cap. I – DA ENTIDADE
Cap. II – DOS OBJETIVOS
Cap. III – DO QUADRO ASSOCIATIVO
Cap. IV – DOS ÓRGÃOS DA ANDA
Cap. V – DA ASSEMBLEIA GERAL
Cap. VI – DO CONSELHO DELIBERATIVO CIENTÍFICO E FISCAL
Cap. VII – DA DIRETORIA
Cap. VIII – DOS COMITÊS TEMÁTICOS
Cap. IX – DO REGIMENTO INTERNO
Cap. X – DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Cap. XI – DO PATRIMÔNIO
Cap. XII – DA EXTINÇÃO DA ANDA
Cap. XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I - DA ENTIDADE

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DANÇA, daqui por diante denominada ANDA, fundada aos 04 de julho de 2008, com duração por prazo indeterminado, é uma sociedade civil, de natureza acadêmico-científica, sem fins lucrativos, com sede e foro na capital do Estado da Bahia, regendo-se pela legislação aplicável e pelas normas deste Estatuto que obedecerão aos seguintes princípios:

I. Supremacia da Vontade Geral, onde a maioria, por meio da Assembleia Geral, decide;

II. Igualdade de Direitos, isto é, todos os pesquisadores associados têm igual direito de contribuir para a formação dessa vontade geral;

III. Preservação da Liberdade de reunião, pensamento e comunicação.

§ 1º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir qualquer destes princípios.

§ 2º - A ANDA, por deliberação da Assembleia Geral, poderá abrir representações no território nacional.

§ 3º - Fica eleito o foro da cidade de Salvador/BA para dirimir quaisquer assuntos de natureza fiscal e jurídica relacionados à ANDA.

§ 4º - A ANDA tem sede na Escola de Dança da Universidade Federal da Bahia - UFBA, à Av. Ademar de Barros, s/n, Sala 17, Ondina, Salvador/BA, Cep 40.170-110.

Capítulo II - DOS OBJETIVOS

Artigo 2º - A ANDA tem por objetivo congregar pesquisadores, centros e instituições acadêmicas dedicadas a promover, incentivar, desenvolver e divulgar pesquisas no campo da Dança. Para fins de desenvolver e estimular a pesquisa em dança no país, promovendo sua difusão, a ANDA deverá:

I. Reunir e congregar pessoas físicas e jurídicas ligadas à pesquisa em dança no país;

II. Promover Congressos de Pesquisadores em Dança;

III. Promover a realização de seminários, encontros científicos, dentre outros formatos de reuniões;

IV. Incentivar e divulgar trabalhos de pesquisa acadêmica relacionados à dança;

V. Promover, incentivar e divulgar a publicação, em seus vários suportes, de pesquisas acadêmicas em dança;

VI. Divulgar, de forma ampla e pública, as atividades desenvolvidas pela ANDA;

VII. Colaborar com entidades públicas e privadas em programas relativos à pesquisa em dança; indicando: consultorias, assessorias, comissões, júris e curadorias, dentre outros;

VIII. Promover acordos, contratos, convênios e intercâmbios com entidades congêneres, com instituições acadêmicas, com órgãos federais, estaduais e/ou municipais; e com entidades de caráter privado, nacionais e internacionais;

IX. Apoiar o desenvolvimento das pesquisas em dança em nível de pós-graduação, pós-doutoramento e de iniciação científica.

X. Abrigar pesquisadores em dança portadores de titulação acadêmica e em fase de titulação.

Capitulo III – DO QUADRO ASSOCIATIVO

Artigo 3º - São requisitos para a admissão de associados:

I. Compromisso com as finalidades da ANDA;

II. Contribuir para o alcance dos objetivos da Associação;

III. Ter a proposta de filiação aprovada pela Diretoria, de acordo com os critérios formulados no Regimento Interno;

IV. Possuir vínculo com instituições acadêmicas como docentes ou discentes; com centros ou grupos de estudos (cadastrados em instituições públicas ou privadas); participação em projetos de caráter sistemático comprovadamente dedicados à pesquisa, dentro ou fora do âmbito universitário, desde que vinculados à instituições públicas ou privadas de fomento à pesquisa.

Artigo 4º - Compõe o Quadro Associativo:

I. Associados Efetivos – pesquisadores que desenvolvem projetos de pesquisa individualmente ou em grupo, na área da dança e suas interfaces; conforme determinação do Art. 3º desse Estatuto.

II. Associados Colaboradores - pesquisadores ou instituições públicas, privadas e/ou comunitárias que contribuam com a ANDA na realização de seus objetivos;

III. Associados Institucionais – são Programas de Mestrado ou Doutorado em Dança ou outros Programas de Pós-Graduação em Artes que abranjam esta área de conhecimento, representados por seus coordenadores;

§ 1º - Só poderão fazer parte da Associação como Sócios Efetivos ou Colaboradores aqueles que atenderem aos critérios e exigências formulados no Regimento Interno.

§ 2º - Todos os associados efetivos gozarão de voz e voto nas Assembleias Gerais.

§ 3º - Todos os associados efetivos poderão compor e apresentar chapas para concorrer à gestão da ANDA, conforme regras e exigências fixadas pelo Regimento Interno.

§ 4º - A ANDA terá um número ilimitado de associados.

Artigo 5º - A admissão, o desligamento e a exclusão de associados competem à Diretoria, em atendimento ao Regimento Interno da ANDA, com direito a recurso, de qualquer interessado, para a Assembleia Geral.

Artigo 6º - Os associados não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações contraídas, a qualquer título, pela gestão da ANDA, nem terão participação em resultados da mesma.

§ 1º - Os associados contribuirão para a manutenção da ANDA através de uma taxa anual de acordo com critérios de pagamento a serem fixados por seu Regimento Interno.

§ 2º - A entidade não remunera membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, não distribuindo dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas atividades.

I – A ANDA poderá custear viagens de seus Diretores e Conselheiros, quando a serviço da entidade durante Congressos e Encontros; ou, quando desempenhando funções de representação junto a entidades congêneres ou instituições públicas e privadas. De acordo com regras estabelecidas no Regimento Interno.

Artigo 7º - São direitos dos Associados Efetivos:

I. Votar nos representantes da ANDA;

II. Servir como representante da ANDA em qualquer cargo, quando eleito;

III. Propor a filiação de novos associados;

IV. Apresentar à Assembleia Geral propostas ou indicações de ações de interesse da ANDA;

V. Oferecer sugestões à Diretoria e ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, bem como alternativas para elaboração dos projetos de atividades; no interesse do aperfeiçoamento das atividades da ANDA;

VI. Sugerir e coordenar Comitês Temáticos que vigorarão no biênio da gestão eleita, quando aprovado pelo Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, conforme Artigos 28º e 29º, deste Estatuto.

VII. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, as atas das assembleias, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, a serem apresentadas conforme regras fixadas pelo Regimento Interno;

VIII. Recorrer à Diretoria e, em instância superior, à Assembleia Geral nos casos em que se julgar prejudicado em seus direitos de associado;

§ único – Os Associados Colaboradores terão direito a voz nas Assembleias Gerais, sem direito a voto e a elegibilidade. Poderão participar dos Encontros e Congressos como pesquisadores convidados para: ministrar palestras, cursos, conferências, integrar mesas, colaborar com as atividades dos Comitês Temáticos, etc.

Artigo 8º - São deveres do associado:

I. Conhecer e cumprir as determinações do presente Estatuto, os regulamentos e disposições fixados pelo Regimento Interno;

II. Prestigiar as atividades acadêmicas realizadas pela ANDA;

III. Comunicar à ANDA eventuais alterações de seus dados cadastrais;

IV. Cooperar com os órgãos Diretivos e Deliberativos da ANDA, apresentando sugestões que julguem oportunas;

V. Encaminhar à Diretoria seu voto por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência, em caso de ausência na Assembleia Geral, conforme normas estabelecidas pelo Regimento Interno;

VI. Estar em dia com as contribuições anuais da ANDA.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ANDA

Artigo 9º - Os Órgãos da ANDA compõem-se de associados eleitos para representarem a ANDA e agirem em nome de seus associados nas atividades públicas em geral e nas atividades necessárias ao seu funcionamento interno.

§ 1º - A criação, a composição e o funcionamento de todos os órgãos obedecerão às seguintes normas:

I. A composição dos órgãos se fará mediante eleições bienais nos termos deste Estatuto e de seu Regimento Interno;

II. As atividades dos órgãos resultarão de propostas apresentadas, discutidas e deliberadas pelo conjunto dos associados; quaisquer reuniões e atividades dos órgãos têm caráter público, devendo ser comunicados aos associados pressupondo-se suas presenças, as quais poderão ser reguladas pelo Regimento Interno.

§ 2º - São órgãos da ANDA:

I. Assembleia Geral;

II. Conselho Deliberativo Científico e Fiscal;

III. Diretoria.

§ 3º - Durante o biênio administrativo, a criação de outros órgãos, conselhos e/ou comissões, seja em caráter permanente ou temporário, deverá sempre acompanhar-se da elaboração do seu Regimento Interno, obedecendo-se os princípios estatutários.

§ 4º - Os órgãos da ANDA serão compostos por Associados Efetivos constantes em seu quadro de associados.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 10º - A Assembleia Geral é órgão soberano, com poderes para deliberar sobre os assuntos estatutários e decidir sobre os demais assuntos de interesse da ANDA.

§ único - Compete à Assembleia Geral Ordinária eleger, a cada dois anos, a Diretoria e o Conselho Deliberativo Científico e Fiscal. Apreciar anualmente a prestação de contas, relatórios e balanços da Diretoria. Nomear, eventualmente, a Comissão Liquidante.

Artigo 11º - A Assembleia Geral deve ser realizada ordinariamente, a cada ano, e extraordinariamente pode ser convocada a qualquer tempo para deliberar sobre assuntos relevantes ao bom andamento das atividades administrativas da ANDA, podendo dela participar todos os associados efetivos.

§ 1º - A Assembleia Geral, ordinária e extraordinária, deverá ser convocada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Os associados serão notificados por meio de correio eletrônico, contendo a pauta da Assembleia.

§ 2º - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos com qualquer número.

§ 3º - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos válidos, com formas e regras fixadas pelo Regimento Interno.

§ 4º - Ao término da Assembleia Geral, a ata será lavrada, assinada e rubricada por dois membros da Diretoria, acompanhada de lista de presença dos associados e, eventualmente, das procurações pessoais e dos votos por escrito.

Artigo 12º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo:

I. Pela Diretoria em concordância com o Conselho Deliberativo Científico e Fiscal;

II. Por um número não inferior a 1/5 (um quinto) dos associados-efetivos.

§ 1º - Quando a convocação for feita nos termos deste artigo, inciso II, os associados deverão encaminhar requerimento à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal. A convocação deverá ser executada dentro de 08 (oito) dias, aos dos quais, não tendo sido executada, os próprios requerentes poderão encaminhar a convocação para os associados.

§ 2º - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias somente serão votados os assuntos constantes da convocação. Sendo realizadas somente com a presença de 2/3 dos associados.

Artigo 13º - A abertura e condução dos trabalhos da Assembleia Geral, ordinária e extraordinária, cabem à Diretoria que verificará previamente, se há o número legal de presença.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DELIBERATIVO CIENTÍFICO E FISCAL

Artigo 14º - O Conselho Deliberativo Científico e Fiscal é composto por 05 (cinco) membros, sendo que 01 (um) deles será indicado pelos Coordenadores de Comitês Temáticos como seu representante. Os Conselheiros e a Representação serão eleitos a cada dois anos pela Assembleia Geral Ordinária, dando-se posse aos escolhidos imediatamente após a eleição.

§ único – Os Conselheiros e o Representante dos Comitês Temáticos poderão ser reeleitos para mais um mandato consecutivo, coincidindo com a eleição da Diretoria.

Artigo 15º - O Conselho Deliberativo Científico e Fiscal é o órgão representativo do conjunto dos associados para, em seu nome e como seu mandatário, zelar pelo cumprimento do estatuto e dos objetivos da ANDA.

Artigo 16º - O Conselho Deliberativo Científico e Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e administrativa da Diretoria.

Artigo 17º - Compete ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal:

I. Como representante dos associados, intermediar suas relações com todos os órgãos da ANDA, examinando seus projetos de atividades que deverão ser submetidos à apreciação deste Conselho;

II. Examinar o plano anual de trabalhos a ser elaborado e executado pela Diretoria;

III. Aprovar, rejeitar ou modificar o plano anual de trabalho, comunicando imediatamente o conjunto dos associados;

IV. Acatar os pedidos de recurso às deliberações do Conselho, subscritos por 1/5 (um quinto) dos associados, remetendo a decisão ao conjunto dos associados, em Assembleia Geral;

V. Acompanhar as atividades dos órgãos da ANDA e a realização de seus projetos, garantindo sua adequação à vontade geral e aos princípios da entidade;

VI. Solicitar reuniões ou informações de qualquer natureza junto aos órgãos da ANDA, sempre que julgar necessário;

VII. Fiscalizar as contas e os contratos da ANDA, e zelar pela conveniência dos investimentos, analisando seus benefícios;

VIII. Analisar e aprovar a prestação de contas da Diretoria, a ser submetida à Assembleia Geral;

IX. Nomear comissões específicas, constituídas por seus membros, para realizar quaisquer tarefas relativas às suas atribuições;

X. Analisar e aprovar as propostas de extinção, manutenção ou criação de Comitês Temáticos;

XI. Assumir a proposição e coordenação dos Comitês Temáticos na ausência da inscrição de propostas por parte dos Associados Efetivos;

XII. Propor as temáticas gerais e as ementas dos Encontros e Congressos realizados pela ANDA.

Artigo 18º - As reuniões do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal serão presididas por um conselheiro escolhido entre os presentes o qual nomeará um secretário para lavrar a respectiva ata. As mesmas poderão ser realizadas tanto de modo presencial quando através de conferências à distância.

Artigo 19º - A convocação de reuniões poderá ser feita por qualquer conselheiro com antecedência mínima de 07 (sete) dias, nos dias e horários pré-fixados, indicando o modo de realização e objeto da reunião.

Artigo 20º - No caso de renúncia, ausência ou impedimento, em caráter definitivo, de algum conselheiro, a vaga será ocupada por um dos membros suplentes da Diretoria, ou por um associado indicado pelo Conselho.

CAPÍTULO VII – DA DIRETORIA

Artigo 21º - A Diretoria é órgão colegiado executivo, eleita em Assembleia Geral, responsável pela administração das atividades da ANDA e da execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal.

§ 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição pelo mesmo período.

§ 2º - A Diretoria será composta por 04 (quatro) membros e 02 (dois) suplentes. Os diretores serão: a) Diretor Presidente, b) Diretor Vice-Presidente, c) Diretor Tesoureiro, d) Diretor Secretário.

§ 3º - Caberá à Diretoria:

I. a representação da ANDA em juízo ou fora dele:

II. a realização de contatos com entidades nacionais ou internacionais;

III. cuidar de assuntos ligados ao patrimônio da ANDA, supervisionar a contabilidade, a guarda de valores, cuidar de todos os assuntos de caráter financeiro, realizar contatos com bancos e outras instituições financeiras;

IV. a convocação de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral Ordinária;

V. a realização dos serviços de correspondência e postagem de convocações, atas, deliberações e demais documentos produzidos pela ANDA, respeitando-se os prazos definidos pelo Regimento Interno.

VI. Supervisionar os trabalhos da secretaria referente às comunicações e à postagem dos artigos que irão compor os Anais dos Encontros Científicos e Congressos Nacionais, no sitio eletrônico da Anda.

§4º - Abrir e encerrar contas bancárias, realizar movimentação financeira, criar senhas, assinar cheques e demais documentos afins com assinatura de 02 (dois) membros da diretoria, escolhidos entre os Diretores, pela gestão vigente.

§5º - Caberá aos Diretores Suplentes substituir, a qualquer tempo, qualquer um dos Diretores e/ou dos Conselheiros no caso de renúncia, ausência ou impedimento, em caráter definitivo. Auxiliar os Diretores na execução de suas atividades, sempre que por eles requisitados.

Artigo 22º - Compete à Diretoria:

I. O exercício das funções inerentes à administração;

II. A representação da ANDA ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III. A nomeação, contratação e demissão de seus auxiliares;

IV. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia Geral;

V. Celebrar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos desde que estejam de acordo com os objetivos da ANDA;

Artigo 23º - A Diretoria não poderá assinar contratos por prazo superior a seu mandato, salvo com autorização expressa da Assembleia Geral.

Artigo 24º - A Diretoria é obrigada a prestar contas, anualmente, de sua administração, em Assembleia Geral Ordinária. Após a sua apreciação por parte da Assembleia, os balanços financeiros serão disponibilizados eletronicamente a todos os associados, podendo por eles serem acessados a qualquer tempo.

§ 1º – As prestações de contas, aos associados, deverão ser apresentadas por meio de formatos que possibilitem amplo e simultâneo acesso, através de recursos digitais como data show ou similares. No caso de mudança de gestão a prestação de contas ocorrerá anteriormente à eleição dos novos gestores.

§ 2º - As prestações de contas deverão ser submetidas à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal no mês de maio de cada ano. No caso de mudança de gestão, deverá ser apresentada uma prestação de contas parcial no mês de novembro, referente aos meses de junho à outubro.

Artigo 25º - É expressamente vedado o uso do nome, da sede, do patrimônio, dos recursos financeiros, ou do prestígio da ANDA e de seus cargos para quaisquer atos particulares, por parte dos Diretores, sob pena de ilegibilidade por um período de 10 (dez) anos.

Artigo 26º - Cabe à Diretoria, após as eleições, realizar a transição de gestão junto à futura direção, entregando todos os documentos, fornecendo todas as informações necessárias à continuidade das atividades e o bom andamento dos trabalhos da ANDA, devendo encerrar a bom termo todas as ações sob a responsabilidade de sua gestão.

§ único – A edição e publicação dos Anais relativos aos Encontros e Congressos são de responsabilidade da gestão vigente na ocasião de suas realizações.

CAPÍTULO VIII – DOS COMITÊS TEMÁTICOS

Artigo 27º - Os Comitês Temáticos da ANDA têm por objetivo promover e fomentar discussões epistemológicas relativas ao campo da dança.

§ único – Os comitês se constituirão em torno de temáticas e questões de natureza histórica, filosófica, crítica, política, estética, educacional, comunicacional e cultural; nas suas mediações e interfaces com o campo da dança.

Artigo 28º - Terão seus coordenadores eleitos e suas temáticas votadas em Assembleia Geral, conjuntamente com a eleição bienal dos Diretores e Conselheiros.

§ 1º – Os comitês e suas temáticas vigorarão enquanto houver interesse em sua manutenção, por parte dos Associados, podendo ocorrer alterações em sua coordenação a cada biênio.

§ 2º - As propostas de criação ou manutenção de Comitês Temáticos deverão estar em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 27º e serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal para apreciação e aprovação, com 03 (três) meses de antecedência das eleições bienais para gestão da ANDA; ocasião em que também serão colocadas em votação.

§ 3º - As propostas e coordenações, dos Comitês Temáticos, aprovadas pelo Conselho Deliberativo Científico e Fiscal e escolhidas pelos Associados, em Assembleia Geral, vigorarão no mínimo durante 01 (um) biênio.

§ 4º - Os Coordenadores dos Comitês Temáticos terão o caráter de Comissão Temporária que tem como atribuição: a apresentação de propostas de atividades e dinâmicas de trabalho, no âmbito de suas competências, para os Encontros e Congressos da ANDA. Submetendo-as à apreciação do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal.

§ 5º - Cabe aos Coordenadores dos Comitês Temáticos o aceite de artigos para publicação nos Anais dos Encontros e Congressos da ANDA, que deverão ser submetidos a 02 (dois) pareceristas nomeados pelo Conselho Deliberativo Científico e Fiscal. Bem como o envio de um relatório contendo as discussões e atividades desenvolvidas sob sua coordenação; respeitando-se os prazos estabelecidos pela Diretoria.

§ 6º - A Comissão de Coordenadores de Comitês Temáticos contará com a presença de 01 (um) representante oriundo do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal.

Artigo 29º - Qualquer Associado Efetivo poderá apresentar propostas de criação de Comitês Temáticos desde que portador do título de doutor, estando a proposta condicionada a aprovação pelo Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, observando-se sua pertinência com a área da dança.

§ único – Para a manutenção ou as novas proposições de Comitês Temáticos, o associado deverá estar em dia com suas obrigações sociais, financeiras e estatutárias.

CAPÍTULO IX – DO REGIMENTO INTERNO

Artigo 30º - Cabe ao Regimento Interno regulamentar as atividades dos órgãos da ANDA, em seus vários níveis, tais como: a) regras gerais e específicas; b) formas de funcionamento; c) definição de procedimentos; d) administração e aplicação de recursos; e) conteúdos e modos de operação das atividades; f) fixação de prazos.

§ 1º - Compete à Diretoria coordenar a elaboração do Regimento Interno relativo a cada órgão da ANDA, solicitar junto a esses órgãos suas Minutas, observando a concordância estatutária das propostas.

§ 2º - Compete ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal acatar estas deliberações para que se proceda à redação final do Regimento Interno, que deverá ser referendado pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO X - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Artigo 31º - O exercício financeiro da ANDA, de responsabilidade da Diretoria, será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 32º - As demonstrações contábeis serão enviadas ao Conselho Deliberativo Científico e Fiscal dentro dos primeiros noventa dias do ano posterior ao encerrado.

§ 1º - O Conselho Deliberativo Científico e Fiscal deverá, no prazo de 30 dias, emitir e encaminhar parecer referente a prestação de contas apresentada.

§ 2º - O Conselho Deliberativo Científico e Fiscal poderá a qualquer tempo solicitar, junto à Diretoria, informações sobre questões contábeis e fiscais.

CAPÍTULO XI – DO PATRIMÔNIO

Artigo 33º - o patrimônio da ANDA será constituído de bens móveis e imóveis que forem adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou natureza.

Artigo 34º - os bens patrimoniais da ANDA não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da Assembleia Geral, convocada para esse fim.

CAPÍTULO XII - DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 35º - A ANDA só poderá ser extinta pela decisão, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados, em dia com suas obrigações sociais, financeiras e estatutárias após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

Artigo 36º - Decidida a extinção da entidade eleger-se-á uma Comissão Liquidante que será a responsável pelas providências necessárias à execução da deliberação.

Artigo 37º - No caso de extinção, o patrimônio residual deverá ser integralmente revertido a entidades não governamentais que tiverem objetivos similares aos da ANDA.

§ único - Em hipótese alguma poderá ser partilhado o patrimônio entre os membros da ANDA, direta ou indiretamente, respondendo pessoalmente os integrantes da Comissão Liquidante por tais atos, reputados, desde logo, nulos de pleno direito.

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38º - A ANDA poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais e internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas.

§ único - A ANDA não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer a sua independência e autonomia, ou quando haja interesses conflitantes perante os eventuais doadores ou subvencionadores.

Artigo 39º - Durante a transição entre gestões, enquanto os registros legais não estiverem consolidados e a transferência de titularidade das contas bancárias efetivada, as responsabilidades fiscais se mantém a cargo da gestão anterior; visando-se o bom funcionamento administrativo da ANDA.

Artigo 40º - As atividades científicas iniciadas pela gestão anterior, relativas ao recebimento, revisão e indicação de publicação de artigos ficam sob sua responsabilidade.

Artigo 41º – O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação, só podendo ser alterado, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, submetida a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, convocada e reunida especificamente para esta finalidade, com quorum ordinário de instalação e deliberação.

Artigo 42º - Os casos omissos no presente Estatuto poderão ser resolvidos, em caráter de urgência, pelo Conselho Deliberativo Científico e Fiscal, comunicando-se imediatamente os associados e instalando-se a Assembleia Geral, para decisões de caráter definitivo.

Artigo 43º - Revogam-se as disposições em contrário.

Salvador, 11 de junho de 2017.

Ana Cristina Echevengua Teixeira
Giancarlo Martins
Márcia Virgínia Mignac da Silva
Rafael Guarato dos Santos
Rosa Maria Hercoles

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